TCU/2008

QUESTÕES DE CONTABILIDADE - PROVA DO TCU/2008

http://www.cespe.unb.br/concursos/TCU2008/
Cargo 2.1: Analista de Controle Externo
Área/Especialidade: Controle Externo
Orientação: Auditoria Governamental


Com base nos conceitos e aplicações concernentes à análise de
demonstrações contábeis de empresas, com suporte na legislação
específica e considerando as prescrições da Comissão de Valores
Mobiliários (CVM), julgue os itens de 208 a 220.

208 De acordo com o que prescreve a CVM, a liquidez refere-se
às disponibilidades de caixa em diferentes períodos,
independentemente dos compromissos financeiros, e a
solvência remete à disponibilidade para fazer face a
quaisquer obrigações remanescentes ou supervenientes.

209 A estrutura conceitual para a elaboração e apresentação das
demonstrações contábeis da CVM recomenda que as
incertezas que envolvem certos eventos e circunstâncias
sejam tratadas com prudência, não se superestimando ativos
e receitas, e não se subestimando passivos e despesas. O
limite da prudência deve ter em conta a neutralidade, a
imparcialidade, de modo a evitar, por exemplo, a formação
de reservas ocultas ou provisões excessivas.

210 O balanced scorecard é uma ferramenta gerencial que
reflete o desafio que uma organização tem de enfrentar para
harmonizar os interesses de vários grupos em torno de
objetivos diversos. Neste sentido, o desempenho social
poderia ser objeto de um parecer de auditoria social,
paralelamente ao tradicional parecer de auditoria financeira,
aplicável ao desempenho financeiro.

211 Considerando-se que os custos de oportunidade não são
evidenciados pelos sistemas contábeis convencionais, é
correto afirmar que o tempo de espera de um usuário dos
serviços públicos em uma fila de atendimento de uma
repartição é um exemplo desse tipo de custo para o
contribuinte que deixa de auferir uma renda que o exercício
de sua atividade profissional lhe proporcionaria durante o
tempo perdido na fila.

212 Considerando-se as atuais disposições da Lei das Sociedades
por Ações, é correto afirmar que as subvenções para
investimentos passam a integrar o resultado, constituindo,
obrigatoriamente, base de cálculo para os tributos sobre os
lucros e para a distribuição dos dividendos.

213 Considere que o auditor de uma companhia aberta constate
que ela detém participações no capital de outras empresas.
Considere, ainda, que, dos registros dessa companhia, o
auditor tenha extraído os seguintes dados:
participação em coligadas . . .. R$ 150.000.000,00
participação em controladas . . R$ 150.000.000,00
capital social . . . . . . . . . . . . R$ 500.000.000,00
patrimônio líquido . . . . . . . . R$ 1.000.000.000,00
Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar
que essa companhia deve elaborar e divulgar demonstrações
contábeis consolidadas.

214 Se uma empresa apresentar um lucro de R$ 400 milhões,
antes das despesas financeiras — previstas em
R$ 80 milhões — e dos tributos sobre o resultado, nessa
situação, caso se calcule a alavancagem financeira dessa
empresa em termos de lucro por ação ordinária, a um
acréscimo de 100% no lucro antes das despesas financeiras
e dos tributos sobre o resultado corresponderá um acréscimo
de 125% no lucro por ação.

Simulado de Direito Administrativo – Assunto: Administração Pública

1. (OAB/SP 126º) A expressão “não se abatem pardais disparando canhões” pode ser aplicada para sustentar que a atuação do administrador público deve observância ao princípio da:
a) razoabilidade, visto que o mérito dos atos discricionários do Poder Executivo nunca são controlados pelo Poder Judiciário
b) proporcionalidade, como uma das medidas de legitimidade do exercício do poder de polícia
c) proporcionalidade, que, no devido processo legal, enseja relação de inadequação entre a sanção aplicada e o fim público visado
d) proporcionalidade ou da razoabilidade, ambos critérios de ponderação para permitir a competência discricionária ilimitada do Estado

2. (OAB/SP 118º) A auto-executoriedade dos atos administrativos:
a) não se submete ao amplo controle judicial
b) não pode contrariar interesse jurídico legítimo do particular
c) não serve ao interesse público
d) pode ser admitida em qualquer caso

3. (Ass. Jurídico da União/ESAF) A Administração Pública, em sentido objetivo, no exercício da função administrativa, engloba as seguintes atividades, exceto:
a) polícia administrativa
b) serviço público
c) elaboração legislativa, com caráter inovador
d) fomento a atividades privadas de interesse público
e) intervenção no domínio econômico

4. (Fiscal do Trabalho/ESAF) O contexto da Administração Pública, que a Constituição Federal subordina à observância dos princípios fundamentais de legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência (é):
a) abrange órgãos e entidades dos Três Poderes das áreas federal, estadual, distrital e municipal
b) abrange só os órgãos públicos da estrutura da União, dos Estados e dos Municípios
c) restritivo ao âmbito federal
d) restrito aos Poderes Executivos federal, estadual e municipal
e) restrito ao Poder Executivo federal

5. (Procurador Municipal/Diadema/SP) A Emenda Constitucional 19/98 acrescentou qual princípio à Administração Pública?
a) o da racionalidade
b) o da eficiência
c) o da produtividade
d) o da universalidade
e) n.d.a.



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GABARITO
1. “B” – Cuida-se da aplicação do princípio da proporcionalidade, que está a exigir do administrador o uso balanceado de meios em relação aos fins visados.
2. “B” – A possibilidade de exercitamento direto de atos administrativos não tem o condão de fazê-los imunes a quaisquer ilegalidades, daí por que tais atos devem obediência ao império da lei.
3. “D” – Conforme entendimento doutrinário.
4. “A” – Conforme art. 37, caput, CF/88.
5. “B” – O constituinte acrescentou a exigência de a Administração Pública moderna se ajustar às regras de qualidade, economia e produtividade.

Português - Cespe

TJRR - agente de proteção (não anotei aqui o ano... mas ou foi 2006 ou 2007)

Nas opções abaixo, os fragmentos, na ordem em que estão apresentados, são partes sucessivas de um texto. Assinale a opção que apresenta erro gramatical.

A) O levantamento realizado pelo CEJA em relação ao acesso global à informação pela Internet deu origem à criação de três índices.
B) Um índice para o Judiciário, outro para o Ministério Público (MP) e um terceiro, global, que reúnem os dois anteriores e demonstra a posição de cada país no ranking.
C) O MP brasileiro ocpua a nona colocação na lista divulgada, com um índice de 20%, o mesmo atingido há dois anos.
D) A posição final do Brasil no ranking se deu por meio da ponderação dos resultados obtidos pelas duas instituições - Judiciário e MP -, com pesos respectivos de 60% e 40% na composição do índice de acesso global à informação via Internet.

Gabarito: B. Tá, mas por quê? Eu errei esta questão. =(

Concurso de pessoas

CESPE - APF - 2004

85) No concurso de pessoas, o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são puníveis mesmo que o crime não chegue a ser tentado.

Gabarito: F

Comentário:

Vejamos a lei:

Do Concurso de Pessoas

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Alterado pela L-007.209-1984)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

Casos de Impunibilidade

Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

Mais do que claro ?! O Art. 31 mata essa questão.

Imputabilidade Penal

Cespe - APF - 2004
86) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, é causa de exclusão da imputabilidade penal.

Gabarito: F

Comentário:

Imputabilidade penal é o conjunto de condições pessoas que dão ao agente capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prática de um fato punível. O conceito de sujeito imputável é encontrado no artigo 26, caput, do Código Penal, que trata dos inimputáveis. Imputável é o sujeito mentalmente são e desenvolvido , capaz de entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento.

No direito penal, a embriaguez pode ser: a) voluntária, subdividida em simples e preordenada ou qualificada, sendo esta caracterizadora da actio libera in causa, circunstância agravante (CP, Art. 61, II,(l)); b) culposa; c) acidental, subdividida em fortuita (caso fortuito) (Art. 28, II, §§ 1º e 2º CP), e forçosa (força maior). Quanto aos seus efeitos, a embriaguez pode ser incompleta, completa e comatosa. Do ponto de vista médico, ela pode ser patológica, crônica ou habitual, marcando a distinção entre a crônica e a habitual o fato de que, naquela, ocorre perturbação da sanidade mental, a exigir tratamento médico específico; nesta, a mera desintoxicação, produzida pela suspensão do uso da bebida, é suficiente para a cura. Ainda no plano penal, a Lei de Contravenções Penais, Art. 62, considera contravenção apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo a causar escândalo ou pôr em perigo a segurança própria ou alheia.

Semi-imputabilidade
Artigo 26 - C.P.
Doença mental
Desenvolvimento mental incompleto
Retardado
Redução de pena de 1/3 a 2/3
Artigo 28 parágrafo 2º do C.P.
Ex: Nível de compreensão. Não tinha plena capacidade. Será avaliado pelo psicólogo.
A capacidade divide-se em:
Capacidade plena
Capacidade relativa
Incapacidade plena


Vejamos o que diz o Art. 26 do CPB ( Código Penal Brasileiro )

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Imputabilidade
Idade acima de 18 anos . Teoria biológica.

Inimputável
Menores de 18 anos.

A emoção e a paixão
A emoção é um estado emotivo agudo, de breve duração, ao passo que a paixão é um estado emotivo de caráter crônico, de duração prolongada.
Emoção : A ira momentânea, o medo a vergonha
Paixão: O amor, a ambição e o ódio.
A emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal.
A emoção é momentânea , instantânea.
Paixão : É algo duradouro. Ódio é a mesma coisa que paixão, pois é também duradouro.
Ex: O marido chega em casa e encontra a esposa com outro, comete um homicídio. Foi movido por forte emoção.

Embriaguez
Embriaguez é a intoxicação aguda e transitória causada pelo álcool ou substancia de efeitos análogos, cujas conseqüências variam desde uma ligeira excitação até o estado de paralisia e coma.
Voluntária : Dolo, com vontade.
Culposa: Não está acostumado e começa a beber e fica bêbado.
Será considerado imputável, pois no momento da decisão de beber , optou pela bebida. Poderia ter evitado. Exceção: O bêbado que bebe há muito tempo (alcoolismo) doença mental. O cérebro foi deteriorado.
A embriaguez divide-se em :

a) Embriaguez não acidental
A embriaguez não acidental pode ser voluntária ou culposa.
Voluntária: Ocorre quando o individuo ingere substância tóxica, com o intuito de embriagar-se.
Culposa: Ocorre quando o individuo, que não queria se embriagar, ingere, por imprudência, álcool ou outra substancia de efeitos análogos em excesso, ficando embriagado.
A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade, ainda que no momento do crime o embriagado esteja privado inteiramente de sua capacidade de entender ou de querer.

b) Embriaguez acidental
A embriaguez acidental somente exclui a culpabilidade se for completa e decorrente de caso fortuito ou força maior.
Isento.
Artigo 28 - Parágrafo 1º C.P.
Exemplo de Força maior. Alguém obrigar outra pessoa a beber fisicamente.
Exemplo de caso fortuito: Tomar remédio e não ter sido avisado pelo médico que misturado com álcool seria potencializado pela mistura. Embriaguez involuntária.

c) Embriaguez patológica
Embriaguez patológica é a decorrente de enfermidade congênita existente, por exemplo, nos filhos de alcoólatras que se ingerirem quantidade irrisória de álcool ficam em estado de fúria incontrolável.

d) Embriaguez preordenada
Embriaguez preordenada ocorre quando o individuo, voluntariamente, se embriaga para criar coragem para cometer um crime.
Não há exclusão de imputabilidade. O agente responde pelo crime, incidindo sobre a pena uma circunstancia agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "a" C.P.

Fonte: http://www.webestudantil.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=269&Itemid=301