Simulado Lei 8.666/93 #1

01. No âmbito do processo de licitação, o licitante somente pode desistir da proposta, sem necessidade de justificativas, até a conclusão da seguinte fase:

A) julgamento
B) habilitação
C) classificação
D) homologação
E) adjudicação

02. No âmbito do contrato administrativo, assinale a hipótese que não se configura como motivo para a rescisão unilateral do contrato pela Administração.

A) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento.
B) Dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
C) Atraso superior a 90 dias dos pagamentos pela Administração.
D) Ocorrência de força maior ou caso fortuito.
E) Atraso injustificado no início da obra.

03. O regime jurídico-administrativo é entendido por toda a doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, de modo muito distinto das relações privadas. Assinale no rol abaixo qual a situação jurídica que não é submetida a este regime.

A) Contrato de locação de imóvel firmado com a Administração Pública.
B) Ato de nomeação de servidor público aprovado em concurso público.
C) Concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal.
D) Decreto de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação.
E) Aplicação de penalidade a fornecedor privado da Administração.

04. Determinada empresa, concessionária de serviço público de gás canalizado, realiza espontaneamente investimentos na substituição das redes de distribuição, investimentos estes necessários para a manutenção da execução do serviço com a qualidade exigida pelo Poder concedente. O prazo previsto para a amortização dos investimentos é de 5 anos, embora o contrato de concessão tenha vigência por apenas mais 2 anos. Terminada a vigência, a rede de distribuição será revertida ao Poder concedente e o contrato de concessão é omisso com relação aos novos investimentos. Nesta hipótese, a concessionária tem direito de:

A) obter, ao final do termo contratual, indenização pelos investimentos efetuados e ainda não amortizados.
B) obter, ao final do termo contratual, indenização integral pelos investimentos efetuados, mesmo que já amortizados.
C) pleitear a rescisão do contrato de concessão, se o Poder concedente se negar a contribuir com os investimentos, durante o prazo do contrato.
D) reter os bens integrantes da rede de distribuição, se ao final do prazo contratual não lhe for paga a indenização eventualmente cabível.
E) manter a exploração da concessão, independentemente de nova licitação, enquanto os investimentos efetuados não forem completamente amortizados.

05. Tendo em vista as modalidades de extinção do contrato de concessão para a prestação de serviços públicos, ocorre a encampação quando há:

A) rescisão unilateral do contrato de concessão por motivo de interesse público.
B) rescisão por inadimplemento contratual.
C) desinteresse da concessionária em prosseguir na execução do serviço.
D) previsão para a extinção do contrato após decorrido o prazo estabelecido.
E) perda do objeto relacionado à prestação do serviço.
Contribuição: Cindy AC

Gabarito:

01. B
02. C
03. A
04. A
05. A